O Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2015 altera a Lei do Serviço Militar (Lei 4374/1964) para incluir a possibilidade do alistamento e prestação do serviço opcional para as mulheres. O projeto se encontra na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A lei atual isenta as mulheres do serviço militar. Elas podem ingressar nas Forças Armadas como voluntárias, mas não exercem certas funções, como a de combatente, por exemplo.

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