Projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores de Caetité por unanimidade
A Câmara de Vereadores do Município de Caetité aprovou na noite desta segunda-feira (12) o Projeto de Decreto Legislativo Nº 860 de 18 de fevereiro, que Considera de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Caetité “Anjo Azul”. O Projeto de autoria do Vereador Cláudio César Teixeira Ladeia foi aprovado por unanimidade, após Parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que opinou favorável, dentro das suas atribuições legais e constitucionais.
A Associação poderá fazer convênios, contrair empréstimo, adquirir bens e filiar-se a outras entidades públicas ou privadas, sem perder sua individualidade, poder de decisão e luta social.
Foto: Arquivo
Constituída em 26 de maio de 2016, a Associação Anjo Azul é uma entidade civil, sem fins lucrativos e duração por tempo indeterminado, com sede na Praça da Catedral, 383 - Centro de Caetité e tem por finalidade defender os interesses e direitos das pessoas com transtornos do espectro autista (doravante-TEA),como definidos no DSM-V (Manual Diagnostico e Estatístico de Transtornos Mentais),também conhecido como transtornos globais de desenvolvimento no CID-10(Classificação Internacional de Doenças). Para tanto, visa promover, apoiar e incentivar a realização de projetos de divulgação e esclarecimento á população, cursos, seminários, pesquisas e estudos sobre os TEAs e temas relacionados, e poderá, ainda, desenvolver programas de amparo, ajuda, adaptação, habilitação, reabilitação e integração social ás pessoas com transtornos e seus familiares.
A Anjo Azul tem como objetivos específicos:
I- Atender pessoas com autismo, observando suas características, promovendo sua inclusão social, integrando-as na vida comunitária e de seus familiares;
II- Oferecer intervenções terapêuticas especializadas de forma gratuita;
III- Oportunizar as pessoas com autismo espaço de convivência, por meio de atividades recreativas, educacionais, culturais, esportivas e de lazer;
IV- Habilitar a pessoa com autismo ao convívio social por meio de atividades de desempenho funcional e programas educacionais especializados;
V- Incentivar e promover a participação da comunidade local, das instituições públicas e privadas nas ações, programas e projetos voltados ao atendimento da pessoa com autismo, por meio de palestras informativas, visitas técnicas dirigidas na sede da instituição, programas de estagio com instituições acadêmicas ou instituições congêneres e profissionais especializados na área;
VI- Facilitar o acesso dos associados e de seus familiares aos serviços assistenciais do município de Caetité e região, por meio de encaminhamento destes as respectivas instituições responsáveis pelo atendimento nas áreas da saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura;
VII- Desenvolver estudos e/ou pesquisas com finalidade de pôr em prática aos itens acima mencionados;
VIII- Estimular a ação de profissionais com especializações inerentes aos objetivos da associação anjo azul;
IX- apresentar sugestões, bem como buscar recursos junto a órgãos estatais e privados, visando o amparo constitucional dos autistas no que tange ao cumprimento das leis existentes, servindo também como órgão de assessoramento;
X- Elaborar programas de orientação visando o diagnóstico precoce dos transtornos do espectro do autismo (TEA),através de propaganda e divulgação de temática junto à população em geral;
XI- interagir junto as organizações de saúde, educação e assistência social para o atendimento e monitoramento, no sentido de facilitar o acesso de pessoas com TEA a acompanhamento especializado;
XII- Estimular a participação em seminários, congressos, pesquisa, estudos científicos e pedagógicos sobre TEA;
XIII- Estabelecer intercambio com outras instituições congêneres, instituições oficiais, e não oficiais e/ ou particulares.
Por Fábio Alves / Caetfest
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