O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas da Prefeitura de Caetité, da responsabilidade do ex-prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim (PSD), relativas ao exercício de 2020.

O município teve, em 2020, receita arrecadada de R$147.986.628,51, já as despesas foram de R$ 144.385.519,46, o que revela um superávit orçamentário expressivo, da ordem de R$ 3.601.109,05. Quanto aos restos a pagar, os recursos deixados em caixa (R$ 2.543.553,05) não foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, o que resultou em um saldo a descoberto, violando o disposto no artigo 42 da LRF.

Sendo assim, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE), para as devidas apurações.

Em relação às obrigações constitucionais, o gestor aplicou 21,88% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, não cumprindo o mínimo exigido de 25%, mas devido a pandemia da Covid 19 isso pode ser revertido.

A decisão cabe recurso e o ex prefeito deve entrar com processo para reverter a decisão.