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05.08.2020 - 13h42 Por Fábio Alves via Secom
 
Governo do Estado lança cartilha para orientar ação dos agentes públicos em ano eleitoral
 
 
Governo do Estado lança cartilha para orientar ação dos agentes públicos em ano eleitoral
Governo do Estado lança cartilha para orientar ação dos agentes públicos em ano eleitoral
 

O Governo do Estado lançou, nesta terça-feira (4), uma nova cartilha que reúne um conjunto de orientações voltadas aos servidores públicos estaduais e que devem ser observadas durante o ano eleitoral de 2020. O documento de 41 páginas é baseado na Lei Eleitoral (nº 9.504/1997) e especifica as vedações eleitorais que precisam ser respeitadas pelo agente público na execução das ações governamentais até o final deste ano.

Além disto, a cartilha intitulada “Orientações aos Agentes Públicos Estaduais para o Ano Eleitoral – 2020” leva em consideração a realização das eleições municipais neste ano e explicita quais limitações não se aplicam ao Estado, mas sim aos municípios. A cartilha organizada pela Casa Civil foi encaminhada aos gestores da administração estadual para que seja replicada com suas equipes nas diversas instâncias de atuação do Poder Executivo.

 
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