publicidade
 
Tamanho da fonte: A- A+
Imprimir notícia
 
14.12.2019 - 07h30 Por Fernanda Brigatti | Folhapress via Bahia Notícias
 
Governo acaba com multa de 10% do FGTS na demissão; medida entra em vigor em 1º de janeiro
 
 
Governo acaba com multa de 10% do FGTS na demissão; medida entra em vigor em 1º de janeiro
Foto: Reprodução / Contábeis
 

As empresas que demitirem funcionários sem justa causa a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensadas do pagamento da alíquota de 10% dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A extinção dessa cobrança, chamada de contribuição social e criada por uma lei complementar de 2001, foi incluída pela comissão mista que discutiu a Medida Provisória 889, a dos novos saques do FGTS.

Essa MP foi convertida na lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta (11) e publicada na edição de quinta-feira (12) do Diário Oficial da União.

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador. Desse total, 40% referem-se à uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo.

No relatório encaminhado pela comissão mista, o senador Chico Rodrigues afirma que a contribuição já cumpriu sua função. Quando foi criada, a cobrança pretendia compensar os pagamentos de atualização monetária devidos às contas do Fundo de Garantia em decorrência dos planos econômicos.

Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS. "Trata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que já está sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos ao Fundo e suas remunerações", diz.

O advogado e professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini, diz que a extinção da contribuição pode reforçar a tese de empresas que buscaram o judiciário para cobrar a devolução desse valor. "As empresas defendiam justamente o fato de a contribuição ter perdido a finalidade para a qual foi criada. O governo nunca reconheceu isso", afirma.

Com o fim desse valor adicional, as demissões ficarão mais baratas.

A lei publicada no DOU na quinta também trouxe mudanças no Saque Certo, que incluiu mais duas modalidades de retirada de dinheiro do fundo. No saque imediato, os trabalhadores com até um salário mínimo (R$ 998 neste ano) poderão retirar esse valor de cada uma de suas contas no fundo.

O limite anterior, previsto na MP, era de R$ 500 por conta. Quem já fez o saque seguindo a regra anterior e está enquadrado no novo limite, poderá retirar o restante no dia 20.

A mesma publicação também revogou o aumento no percentual do lucro do FGTS que é dividido entre os trabalhadores.

O fim da multa foi incluído pelo governo também na Medida Provisória 905, que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego, e que corre o risco de naufragar diante da resistência do Congresso.

Uma das regras mais polêmicas incluídas na medida é a cobrança de contribuição previdenciária do trabalhadores que estejam recebendo o seguro-desemprego.

Publicidade

 
Mais notícias
 
03.08.2020 - Workshop “Aprisionadxs: fiquem atentas aos sinais!” acontece entre os dias 04 e 06 de agosto
 
03.08.2020 - Escolas da rede estadual baiana terão 50Mb de internet; aulas irão até fevereiro
 
03.08.2020 - Aldo Gondim entrega Sistema de Abastecimento de Água a comunidades da zona rural
 
01.08.2020 - Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos: há o que comemorar?
 
01.08.2020 - CREAS de Caetité está atendendo em novo endereço
 
 
14.03.2020
Reinauguração Inova Vidros
25.02.2020
Bloco Entrevip Elétrico - LEP 2020 - Parte 2
26.01.2020
Bloco Entrevip Elétrico - LEP 2020 - Parte 1
25.01.2020
LEP 2020 - Momentos 1
25.01.2020
LEP 2020 - Momentos 2
23.01.2020
Rei Momo e Rainha do Carnaval da Diversidade e Lavagem da Esquina do Padre 2020
17.01.2020
Dia do Boi de Idalino e Esquenta para o Carnaval da Diversidade e Lavagem da Esquina do Padre - Parte 1
17.01.2020
Dia do Boi de Idalino e Esquenta para o Carnaval da Diversidade e Lavagem da Esquina do Padre - Parte 2
 
publicidade
publicidade
publicidade
 
 
Inicial | A cidade | Equipe | Notícias | Eventos | Ensaios | TV Caetfest | Contato | Webmail
CaetFest © 2004-2020. Todos os direitos reservados. Hospedagem e Desenvolvimento: HD Soluções Internet